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Política de Privacidade e Termos de Uso
Válido a partir de 24 de abril de 2023
UNIÃO DA CLASSE ESTUDANTIL: CNPJ 08.933.370/0001-93, entidade emissora da Carteira do Estudante, e; CAPITAL EDUCAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI: CNPJ 31.169.945/0001-65, empresa gestora da plataforma VOU DE MEIA, ambas em conjunto apresentam o respectivo Termos de Uso.
1.1. Esse aplicativo é operado pelo VOU DE MEIA. Em todo o aplicativo, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem ao VOU DE MEIA.
1.2. VOU DE MEIA oferece esse aplicativo, incluindo toda informação, ferramentas e serviços disponíveis para você, o usuário, condicionada a sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui. Ao visitar nosso aplicativo ou site e/ou comprar algo de nós, você se envolve em nosso “Serviço” e concorda estar vinculado pelos seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”, “Termos”), incluindo aqueles termos, condições e políticas adicionais referenciados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink.
1.3. Esses Termos de Serviço se aplicam para todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, fornecedores, clientes, comerciantes, e/ou contribuidores de conteúdo.
1.4. Por favor, leia estes Termos de Serviço cuidadosamente antes de acessar ou usar o nosso aplicativo. Ao se cadastrar ou utilizar o VOU DE MEIA, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá se cadastrar, nem utilizar o VOU DE MEIA.
1.5. Quaisquer novos recursos ou ferramentas que são adicionados ao aplicativo atual devem também estar sujeitas aos Termos de Serviço. Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nessa página.
2.1. O VOU DE MEIA, nome fantasia de CAPITAL EDUCAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI fornecerá uma série de conteúdos voltados à educação, entretenimento, lazer, jogos, informativos, mas não se resumindo a esses, de modo que seu conteúdo é bastante abrangente e poderá se diversificar, sem prévio aviso ao usuário.
2.2. O VOU DE MEIA, em convênio de cooperação tecnológica com a UCE – UNIÃO DA CLASSE ESTUDANTIL oferecerá aos seus usuários, a emissão da Carteira de Identificação do Estudante, no formato digital, na qual sua emissão presume o preenchimento de todas as informações fidedignas do usuário, bem como sua situação de estudante junto ao estabelecimento de ensino.
2.3. O VOU DE MEIA ocasionalmente poderá oferecer aos usuários o uso do aplicativo para fins de teste de determinadas ferramentas, por um período de tempo determinado (o chamado teste). Nós determinaremos a nosso critério se você pode participar do período de testes. Fica assegurado ao VOU DE MEIA o direito de parar, suspender ou alterar um teste gratuito em qualquer momento sem notificação prévia ou período de rescisão.
2.4. A CIE digital se diferencia da Carteira de Estudante física, de acordo com a Lei 12.933, uma vez que essa presume sua impressão física. Todavia, os termos para emissão da Carteira de Estudante Digital seguem os mesmos critérios de autenticidade e verificação dos dados de uma CIE impressa, portanto, fica a critério exclusivo do estabelecimento em aceitar ou não para efeitos de concessão de descontos.
2.5. Podem solicitar a CIE digital no aplicativo VOU DE MEIA os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.
2.6. Não podem solicitar a CIE digital pelo VOU DE MEIA aqueles que não são matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação reconhecidos pelo MEC e estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de especialização de curta duração.
2.7. Os dados para emissão da CIE digital seguem os mesmos critérios da CEI impressa, devendo o usuário enviar digitalmente os documentos abaixo:
2.8. O VOU DE MEIA, bem como a UCE tem permissão para o acesso e uso dos dados pessoais fornecidos pelo usuário, visando a conferência de documentos e outras análises do perfil, para melhor aproveitamento do aplicativo.
2.9. Será permitido o uso de Cookies e localização, para que as informações oferecidas sejam devidamente armazenadas.
2.10. O portador da CIE digital poderá ter o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, a depender da aceitação da CIE digital por parte do estabelecimento. Os direitos assegurados pela CIE impressa na forma da legislação federal, estadual e municipal, assegura, por exemplo, pagamento de metade do preço para o ingresso em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da legislação vigente; acesso às vantagens e benefícios exclusivos dos portadores da CIE oferecidos pelos Parceiros da mesma, tais como descontos, prêmios e promoções.
2.11. O usuário estudante, ao aceitar as regras do presente Termos e Condições, declara que todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras e que tem conhecimento que a apresentação de documentos não verdadeiros ou a declaração de informações falsas ou ainda a omissão de informações verdadeiras e relevantes podem ser consideradas crime de falsificação de documentos e crime de falsidade ideológica, conforme artigos 298 e 299, do Código Penal Brasileiro. As penas para tais condutas variam de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Verificadas evidências de tais condutas, o VOU DE MEIA, em conjunto ou separadamente com a UCE poderão comunicar o fato às autoridades policiais competentes.
2.12. Enquanto as informações e dados do usuário descritos nos item 2.7 não forem conferidos pela UCE, a CIE digital ficará com o status de “pendente de verificação dos dados”, prazo esse que pode levar até 72 horas, a depender do volume de conferências e suas sazonalidades. Durante esse período, caso seja verificada irregularidade, inconsistência ou imprecisão nas informações declaradas pelo estudante ou nos documentos por ele apresentados, a CIE digital não será emitida até que o problema seja sanado pelo usuário.
2.13. Dentre as irregularidades sanáveis estão, entre outras, as hipóteses de erros nos nomes ou números dos documentos, fotos ou documentos com definição gráfica que impossibilite o reconhecimento do estudante ou que tornem ilegíveis as informações nele constantes, não localização da instituição de ensino a qual o estudante é vinculado.
3.1. O uso da plataforma (incluindo aplicativos) deve estar sujeito exclusivamente aos seguintes termos e condições gerais.
3.2. Ao registrar e / ou usar os serviços do VOU DE MEIA você aceita o uso e a aplicação desses termos e condições.
3.3. Ao aceitar estes termos, você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço, uso do serviço, ou acesso ao serviço ou qualquer contato no aplicativo através do qual o serviço é fornecido, sem nossa permissão expressa por escrito.
3.4. O não cumprimento de qualquer um dos termos do presente acordo resultará na rescisão imediata dos seus serviços.
3.5. O acesso ao aplicativo é permitido em caráter temporário, e reservamos o direito de retirar ou alterar os serviços sem aviso prévio. Nós não seremos responsáveis se, por qualquer motivo, o aplicativo estiver fora do ar por qualquer período de tempo.
3.6. De tempos em tempos, podemos restringir o acesso a algumas partes ou a totalidade do aplicativo.
3.7. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer solicitação que você fizer para o nosso serviço.
3.8. Em caso de qualquer modificação ou alteração no aplicativo ou nos serviços, a versão atualizada destes termos será aplicada automaticamente.
3.9. VOU DE MEIA não garante que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material adquirido ou obtido por você através do serviço atenderá às suas expectativas, ou que quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
3.10. Você concorda em indenizar, defender e isentar VOU DE MEIA e nossos parceiros, subsidiárias, afiliados, diretores, agentes, contratados, licenciadores, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitos por qualquer terceiro devido a ou decorrente de sua violação destes Termos de Serviço ou dos documentos que incorporam por referência, ou sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
3.11. O não exercício por qualquer das partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela lei em geral, assim como a eventual tolerância com infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará na renúncia ou novação, podendo a parte titular do direito exercê-lo a qualquer momento, sem que a outra parte possa alegar a existência de fato impeditivo para o seu exercício.
3.12. Este termo será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
3.13. Caso alguma cláusula, termo ou disposição deste contrato venha a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra cláusula, termo ou disposição contida neste contrato, que permanecerá em vigor e produzirá efeitos como se o presente contrato não contivesse a referida cláusula, termo ou disposição nula ou inexequível.
4.1. O acesso ao aplicativo está disponível somente para aqueles que firmarem a sua concordância com os termos e condições estabelecidos e aceitarem as regras de privacidade descritas neste documento.
4.2. Os dados pessoais fornecidos pelo usuário durante o processo de cadastro são de exclusiva responsabilidade do usuário, comprometendo-se a manter todas as informações fornecidas atualizadas.
4.3. Ao criar uma conta no VOU DE MEIA, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de cadastro do serviço.
4.4. É de responsabilidade do usuário garantir que suas informações de cadastro permaneçam atualizadas, precisas e completas, informando-nos imediatamente sobre qualquer alteração.
4.5. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que forneçam informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas.
4.6. A segurança da conta do usuário e a confidencialidade de suas credenciais de acesso são de exclusiva responsabilidade do usuário, que deverá notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
5.1. O VOU DE MEIA se compromete a respeitar a privacidade dos usuários e a proteger suas informações pessoais.
5.2. Ao utilizar os serviços do VOU DE MEIA, o usuário consente com a coleta, armazenamento e uso de suas informações pessoais conforme descrito nesta política de privacidade.
5.3. As informações pessoais coletadas pelo VOU DE MEIA podem incluir, entre outras, nome, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, e informações de pagamento.
5.4. As informações pessoais coletadas são utilizadas para fornecer, manter e melhorar os serviços oferecidos, bem como para fins de comunicação com os usuários.
5.5. O VOU DE MEIA adota medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração e divulgação.
5.6. No entanto, o VOU DE MEIA não pode garantir a segurança absoluta das informações transmitidas pela internet, e os usuários devem estar cientes dos riscos inerentes ao uso de serviços online.
6.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, publicando as atualizações no aplicativo.
6.2. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos de Serviço para se manter informado sobre quaisquer alterações.
6.3. O uso contínuo do aplicativo após a publicação de quaisquer alterações aos Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.
7.1. Estes Termos de Serviço constituem o acordo completo entre o VOU DE MEIA e o usuário, substituindo quaisquer acordos anteriores.
7.2. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na extensão máxima permitida, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.3. Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Serviço podem ser encaminhadas para nosso suporte ao cliente.
O Vou de Meia é o aplicativo de portabilidade da Carteirinha emitida pela UCE, que segue os requisitos da Lei 12.933/13 e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, aceita em todo o território nacional. Você pode conferir a validade do certificado digital fazendo a leitura do QR Code presente na sua carteirinha.